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O Dr. Bata Simões é advogado especialista em Direito Tributário, comprometido em proteger seu patrimônio e garantir seus direitos perante o Fisco. Atua com ética, transparência e soluções eficazes para redução de tributos, contestação de cobranças e regularização fiscal.

Dr Bata Simões

Pós-Doutor (PUC-SP) com bolsa concedida pela CAPES, Doutor em Direito Tributário (PUC-SP), Visiting Researcher Professor convidado pela IBFD (Amsterdam), Mestre em Direito Tributário (PUC-SP), LLM em Direito Societário (INSPER-SP), Especialista em Direito Tributário (IBET), MBA em Legal Administration (EPD), Professor Assistente do Mestrado em Direito PUC-SP, Professor Orientador do Mestrado CEDES em Direito Tributário, Professor de Crimes contra Ordem Tributária (CIESA), autor de livros e artigos em Direito Tributário, Membro do Instituto Brasileiro de Direito Tributário, Membro da ABFD, Membro da International Fiscal Association no 41822. Advogado Inscrito na OAB/SP sob no 218.396, com mais de 20 anos de experiência em Tributação Nacional e Internacional de Empresas e no atendimento estratégico societário, empresarial e contratual.

Teses 2º SEMESTRE DE 2025

Veja as teses do momento do direito tributário

Isenção de IR proventos de aposentadoria para portadores de moléstia grave

A legislação brasileira garante isenção de Imposto de Renda (IR) sobre os proventos de aposentadoria ou reforma recebidos por portadores de doenças graves, conforme a Lei nº 7.713/1988. O benefício aplica-se mesmo que a enfermidade esteja em remissão ou curada, desde que tenha havido diagnóstico médico oficial. Essa isenção vale também para valores oriundos de planos de previdência complementar, como PGBL e VGBL, incluindo o resgate total ou parcial desses planos. Além disso, o aposentado pode requerer a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos, garantindo assim o reconhecimento integral de seu direito fiscal e financeiro

Equiparação Hospitalar para Clínicas Médicas e Odontológicas (PIS/COFINS – Alíquota Reduzida de 3,65%)

Clínicas médicas e odontológicas que prestam serviços especializados, com estrutura física adequada, equipe profissional qualificada e procedimentos típicos de ambiente hospitalar fazem jus ao benefício da alíquota reduzida de PIS/COFINS (3,65%) prevista para serviços hospitalares, nos termos do art. 15, §1º, III, “a”, da Lei 9.249/95. A exigência é estrutura funcional compatível com ambiente clínico de alta complexidade, não necessariamente internação. Clínicas odontológicas com salas cirúrgicas, sedação, esterilização e equipe técnica podem se enquadrar.Possibilidade de recuperar os últimos 5 anos, gerando créditos relevantes.

Exclusão do ICMS-ST da Base do PIS/COFINS

A parcela de ICMS recolhida na sistemática da substituição tributária (ICMS-ST) não compõe receita própria do contribuinte e, portanto, não pode integrar a base de cálculo do PIS/COFINS.Aplicação do entendimento do Tema 69/STF ao cenário de ICMS-ST. Natureza jurídica de “tributo recolhido para terceiros”, não receita. Jurisprudência administrativa (CARF) consolidando essa ampliação. Recuperação significativa para varejo, atacado, distribuidores e franquias. Redução permanente da carga mensal.

Imunidade de ITBI para transferência de bens e direitos em integralização de capital social para empresas com atividade imobiliária.

A tese está em julgamento no STF. O julgamento foi iniciado em 3 de outubro, em sessão virtual, e interrompido por pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. Trata-se do Tema 1.348 da repercussão geral.Para o ministro Edson Fachin, a resolução do tema parte da razão de decidir adotada pelo STF quando julgou o Tema 796 da repercussão geral, em 2020. Na ocasião, ficou definido que a imunidade em relação ao ITBI não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado. Segundo Fachin, ficou definido o caráter incondicional da imunidade de ITBI: ou seja, ela incide independente da atividade preponderante da sociedade empresária.

Exclusão do ISS e do PIS e COFINS das proprias bases

A exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS é uma tese jurídica em debate no STF, que argumenta que o ISS não é receita, mas um trânsito financeiro que o contribuinte repassa ao fisco. Já a exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo é outro tema que se discute no judiciário, também com argumentos de que a inclusão de um imposto sobre ele mesmo seria ilegal, embora o STF ainda não tenha finalizado o julgamento sobre este tema. O Judiciário tem probilegiado os contribuintes que ingressam com ação judicial, aumentando o tempo de recuperação em função da modulação dos efeitos da decisão.

Multas e sanções tributárias: critérios de proporcionalidade e ilegalidade

Há forte debate sobre limites das multas tributárias, natureza confiscatória, exigência de dolo/culpa, e critérios objetivos de aplicação. Para empresas em contencioso tributário ou revisão de autuações, pode gerar redução de contingências ou renegociação de passivo tributário. A tese exige análise de cada caso concreto (autuação, procedimento, defesa técnica) e vínculo com princípios constitucionais (proporcionalidade, capacidade contributiva).

O que a lei diz?

Base legal do Direito Tributário garante segurança jurídica a empresas e contribuintes.

O Direito Tributário estabelece as regras sobre a criação, cobrança e fiscalização de tributos no Brasil, tendo como base a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional (CTN). Essas normas garantem limites ao poder de tributar e direitos fundamentais aos contribuintes, como legalidade, anterioridade e isonomia.

O CTN define conceitos e procedimentos que asseguram transparência e segurança jurídica nas relações entre o Estado e o contribuinte.

O Dr. Bata Simões Advocacia Tributária atua com rigor técnico e ética, sempre em conformidade com a lei, garantindo a proteção e o respeito aos direitos tributários de cada cliente.

Diferenciais

Cada caso tributário exige mais do que conhecimento técnico, exige estratégia, precisão e comprometimento. Por isso, nosso trabalho se baseia em três pilares fundamentais: planejamento tributário inteligente, defesa eficiente e atualização constante.

Planejamento Tributário Estratégico

Atua de forma preventiva e inteligente na estruturação fiscal de empresas e profissionais, identificando oportunidades legais para reduzir a carga tributária. Desenvolve planos personalizados que equilibram economia, segurança jurídica e conformidade com a legislação vigente.

Defesa Administrativa e Judicial Eficiente

Especialista em representar clientes em processos administrativos e judiciais tributários, garantindo defesa técnica sólida e fundamentada. Busca sempre soluções rápidas e eficazes, minimizando riscos financeiros e preservando o patrimônio do cliente.

Atualização Constante e Visão Empresarial

Mantém-se constantemente atualizado sobre mudanças nas normas fiscais e jurisprudências, aplicando esse conhecimento de forma prática e estratégica. Une o domínio técnico do Direito Tributário com uma visão voltada aos resultados e à realidade empresarial.

escritório

O Escritório do Dr. Bata Simões (BSPLAW advogados) é referência em atendimento jurídico tributário pautado pela ética, transparência e excelência técnica. Com uma atuação estratégica e personalizada, o escritório oferece soluções eficazes para empresas e pessoas físicas, sempre com foco na prevenção de riscos e na busca por resultados sólidos. Cada caso é tratado com atenção individualizada, garantindo segurança jurídica e confiança em todas as etapas do processo.

Pronto para te representar!

Localizado em um dos bairros mais valorizados e bem conectados da capital, o escritório Dr. Bata Simões Advocacia Tributária oferece atendimento personalizado em Pinheiros, São Paulo. A região é um importante centro empresarial e jurídico, reunindo empresas, profissionais e instituições financeiras, o que facilita o acesso e a proximidade com os principais órgãos públicos e tribunais.

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